Medida Provisória 1300
O que muda na sua conta de luz?
Você sabia que 93 milhões de famílias brasileiras pagam quase R$ 10 bilhões por ano por um benefício que só 30 mil consumidores recebem?
Essa distorção na conta de luz pode ser corrigida com a MP 1300, a Medida Provisória da Reforma do Setor Elétrico.
O que é a MP 1300?
A MP 1300 é uma proposta de modernização do setor elétrico brasileiro que corrige distorções, amplia a justiça tarifária e prepara o mercado para o futuro da energia no Brasil.
Objetivos principais:
Dividir de forma justa os custos da energia entre todos os consumidores: mercado regulado e mercado livre.
Reduzir subsídios cruzados e privilégios concentrados em poucos.
Ampliar a abertura do mercado de forma organizada e gradual.
Estimular eficiência e inovação no setor elétrico.
Mercados regulado X Mercado Livre
Para entender melhor a MP 1300, é importante saber que existem dois modelos de tarifação de energia no Brasil: o regulado e o livre:
Mercado Regulado:
São mais de 93 milhões de famílias.
Consumidor recebe energia da distribuidora local.
Conta de luz baseada em tarifas públicas.
Mercado Livre:
São cerca de 75 mil unidades consumidoras no mercado livre.
Consumidores escolhem de quem comprar energia.
Utilizado por grandes empresas e indústrias.
Qual o problema com isso?
Quando consumidores migram para o mercado livre, eles pagam menos. Quem fica no mercado regulado acaba assumindo os custos que eles deixaram para trás.
Resultado: milhões de brasileiros estão pagando mais para que poucos paguem menos.
E a Tarifa Social?
É um desconto automático na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda).
Mesmo com a Tarifa Social, ainda pode haver cobranças como:
COSIP
Taxa de iluminação pública, definida por prefeituras e cobrada nas contas de luz para manter a iluminação das ruas.
ICMS
Imposto estadual sobre circulação de mercadorias, incluindo energia elétrica.
A nova medida isenta apenas o valor da energia elétrica.
Quais distorções a MP 1300 combate?
1.
Migração para o mercado livre.
Quando um grande consumidor migra para o mercado livre, a energia que havia sido contratada para ele sobra. Quem paga essa energia? Você.
Exemplo prático:
É como alugar um ônibus com amigos. Se metade do grupo desiste, quem vai ao passeio paga pelos assentos vazios. Resultado: a conta do consumidor comum sobe.
2.
Geração solar com subsídio cruzado.
Hoje, quem tem painel solar recebe descontos pagos por quem não tem. E quem não tem paga pelos que têm.
Atualmente, quem instalou painéis solares em casa ou na empresa recebe descontos na conta de luz. Esses consumidores geram parte da própria energia, mas continuam usando a rede da distribuidora, sem pagar por isso como os demais.
Esses descontos chegam a R$ 11 bilhões por ano e são pagos por quem não tem energia solar, ou seja, a maioria da população.
Em resumo: poucos ganham o benefício, mas milhões ajudam a pagar por ele.
R$ 1 bilhão sai da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), bancada só pelo mercado regulado, ou seja, pela maior parte dos brasileiros que não utilizam essa tecnologia.
A MP 1300 propõe:
Dividir esse custo com o mercado livre, mais justiça para todos.
3.
Energia nuclear: benefício dividido, custo concentrado.
As usinas de Angra 1 e 2 são estratégicas, mas custam R$ 1,5 bilhão ao ano. Hoje, só o mercado regulado paga por isso, mesmo que todos se beneficiem da energia.
A MP 1300 propõe:
Repartir esse custo com o mercado livre.
4.
Composição da sua conta de luz.
A MP 1300 propõe:
Corrigir o desequilíbrio na parcela de encargos e subsídios.
O que a MP 1300 propõe na prática:
Dividir custos de forma proporcional e justa entre todos os consumidores.
Corrigir distorções que pesam sobre o mercado regulado.
Garantir a continuidade da distribuição com qualidade e segurança.
Abrir o mercado de forma gradual e responsável.
Pontos de atenção:
A MP 1300 já recebeu 600 propostas de alteração no Congresso.
A abertura é essencial, mas precisa ser feita com planejamento. Se for apressada, pode encarecer a conta de quem permanecer no mercado regulado, como os pequenos consumidores.
O que defendemos?
Abertura para consumidores industriais e comerciais: a partir de 31/12/2027.
Abertura para demais consumidores: a partir de 31/12/2028.
A Abradee está acompanhando de perto todas as movimentações para garantir que o consumidor não saia prejudicado.